1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

 

A Go CNH é uma plataforma digital que oferece soluções tecnológicas para aproximar instrutores de direção credenciados e pessoas interessadas em aulas práticas de condução veicular. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com estes Termos e Condições de Uso.

 

Caso não concorde, total ou parcialmente, com as disposições aqui descritas, o usuário deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.

 

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2. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

 

A Go CNH atua exclusivamente como ambiente tecnológico de intermediação, não sendo caracterizada como autoescola, centro de formação de condutores ou prestadora direta de serviços educacionais.

A plataforma não ministra aulas, não emprega instrutores e não interfere na execução prática das aulas, limitando-se a fornecer ferramentas digitais para conexão entre as partes.

 

2.1. Atividades exercidas pela Go CNH

 

A Go CNH se compromete a:

• Disponibilizar um ambiente digital seguro para cadastro de instrutores e alunos;

• Realizar processos de validação cadastral e documental;

• Oferecer meios de pagamento integrados;

• Fornecer recursos de comunicação, agenda e histórico de aulas;

• Zelar pela estabilidade e atualização do sistema.

 

A Go CNH não assume responsabilidade por qualquer aspecto operacional das aulas, incluindo sua condução, metodologia, resultados ou consequências.

 

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3. REMUNERAÇÃO, TAXAS E REPASSES

 

A utilização da plataforma está condicionada ao pagamento de uma taxa de serviço, descontada automaticamente de cada aula efetivamente contratada e paga pelo aluno.

 

3.1. Distribuição dos valores

 

Instrutores independentes

 

• O instrutor recebe 90% do valor da aula;

• A Go CNH retém 10% como taxa de intermediação.

 

Os percentuais são automáticos e incidem sobre o valor integral da aula. O preço da hora-aula é definido livremente pelo instrutor.

 

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4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

É vedado ao usuário, sem autorização expressa:

 

• Reproduzir, copiar ou distribuir qualquer elemento da plataforma;

• Descompilar, desmontar ou tentar acessar o código-fonte;

• Desenvolver soluções concorrentes com base total ou parcial na GoCNH;

• Utilizar indevidamente a marca ou identidade visual;

• Realizar coleta automatizada de dados;

• Alterar ou adaptar qualquer funcionalidade da plataforma.

 

O descumprimento destas regras poderá resultar em responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação vigente.

 

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5. DEVERES DOS USUÁRIOS

 

5.1. Instrutores

 

Ao utilizar a Go CNH, o instrutor declara e se compromete a:

 

• Possuir habilitação válida e credenciais exigidas pelos órgãos competentes;

• Manter seus dados e documentos sempre atualizados;

• Agir com diligência, ética e respeito aos alunos;

• Cumprir horários previamente agendados;

• Garantir que o veículo utilizado esteja regularizado e em boas condições;

 

5.2. Alunos

 

Os alunos se obrigam a:

 

• Preencher corretamente seus dados cadastrais;

• Realizar os pagamentos conforme condições contratadas;

• Comparecer às aulas ou comunicar cancelamentos dentro do prazo;

• Seguir orientações de segurança fornecidas pelo instrutor;

• Comunicar à Go CNH qualquer ocorrência relevante.

 

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6. EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

A Go CNH não responde por:

 

• Ações ou omissões dos instrutores ou alunos;

• Acidentes, danos físicos ou materiais ocorridos durante as aulas;

• Informações falsas ou documentos irregulares apresentados por usuários;

• Desentendimentos ou litígios entre as partes;

• Resultados em exames ou avaliações oficiais;

• Falhas temporárias de acesso ou funcionamento do sistema;

• Atos praticados por autoridades ou órgãos públicos;

• Danos decorrentes de vírus, falhas técnicas ou dispositivos de terceiros.

 

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7. PROCESSOS DE SEGURANÇA E VERIFICAÇÃO

 

A plataforma adota medidas de segurança compatíveis com o mercado, incluindo:

 

• Validação de identidade por meios eletrônicos;

• Conferência documental;

• Monitoramento de atividades suspeitas;

• Sistema de avaliações mútuas.

 

Tais medidas visam reduzir riscos, mas não garantem a inexistência de condutas fraudulentas.

 

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8. PAGAMENTOS, CANCELAMENTOS E DISPUTAS

 

• Os pagamentos são realizados exclusivamente por meio dos sistemas integrados da plataforma;

• Os repasses aos instrutores automaticamente pela conta cadastrada na plataforma;

• Cancelamentos e reembolsos seguem regras próprias, disponíveis na plataforma;

• Solicitações fora dos prazos estabelecidos podem resultar em retenção parcial ou total dos valores;

• Em caso de disputa, a Go CNH poderá reter os valores até a solução do conflito.

 

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9. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

 

A Go CNH realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com sua Política de Privacidade. O uso da plataforma implica consentimento expresso para coleta, uso e armazenamento das informações necessárias à prestação do serviço.

 

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10. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS

 

A Go CNH poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar contas que:

 

• Descumpram estes Termos;

• Utilizem dados falsos ou irregulares;

• Pratiquem fraude ou abuso;

• Apresentem conduta inadequada;

• Usem a plataforma para fins ilícitos.

 

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11. LEGISLAÇÃO E FORO

 

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO DA SEDE], com exclusão de qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.

 

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12. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

 

A Go CNH poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência razoável. A continuidade do uso da plataforma representa concordância com as novas condições.

 

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13. CANAIS DE ATENDIMENTO

 

Para esclarecimentos, suporte ou solicitações:

 

• E-mail: suporte@gocnh.com.br

• Horário: segunda a sexta-feira, das 14h às 18h